Afinal, o terreno é do João ou não é?

Afinal, o terreno é do João ou não é?

Sempre tivemos por sagrado o direito à propriedade. Há bem pouco tempo, o tema não admitia interpretações distorcidas do que preconiza a constituição e daquilo que se viveu há tantos e tantos anos, ao longo da formação da sociedade contemporânea. Contudo, atualmente, no nosso país, alguns novos entendimentos têm tomado forma, maneiras essas de pensar que geram certa insegurança, e, por isso, nossas considerações se somam a tantas outras, com o fim de auxiliar no bom debate.

O grande liberal, o filósofo inglês John Locke, sustentava que a concepção da propriedade privada era vista como um conceito principiológico. Fundamentalmente, a propriedade seria um direito natural, pois possui ligação com o trabalho do homem, e a sua capacidade de transformar o estado natural da terra, para dela fazer sua residência ou o seu “ganha pão”. Na sua visão, e com ela concordo, o direito à propriedade se equipara, com as devidas ressalvas, ao direito à vida e à liberdade.

Na sua visão política, a propriedade é o que motiva a reunião de homens livres em regiões, em sociedades, o que, inclusive, seria esteira para a instituição de governos civis, constituídos do povo e dos seus pares eleitos. Tendo vivido num momento em que a Inglaterra passava pela transição do regime monárquico absolutista para o regime monárquico parlamentarista, sentiu a grande importância de que cada homem, cada cidadão, pudesse ter a sua propriedade, não como concessão ou benesse de reis e nobres, mas como direito natural, adquirido com o fruto do trabalho, com suor, com o sacrifício de uma vida de labor…

Muitos países ainda vivem sob a batuta do pensamento de Locke (dentre outros liberais que como ele pensavam), e alguns, por exemplo, os EUA, permitem a defesa da propriedade, por sagrada que é, a todo custo, com ressalva de casos excepcionais.

No Brasil, a defesa da propriedade já possui maior dificuldade, em razão de um estado ausente e carente de recursos e meios, e especialmente pelas várias questões relativas à posse de armas e seu uso, o que se lamenta.

Contudo, aqui temos várias formas de intervenção do estado na propriedade privada legalmente previstas, quais sejam, a servidão administrativa, a ocupação temporária, o tombamento e as limitações administrativas, e a mais gravosa – a desapropriação (que transfere forçosamente a propriedade do particular ao estado, mediante indenização que nem sempre é justa). Entretanto, feitas essas ressalvas acima dispostas, o que nos diz a nossa Constituição? Colaciono:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

À exceção da desapropriação, cuja previsão constitucional encontra-se no mesmo artigo, no seu inciso XXIV, há que se ter muito cuidado com o que se tem buscado em termos de interpretação normativa, com a questão da “função social da terra”.

Veja-se que há um paradoxo, pois um dispositivo garante o direito à propriedade sem qualquer ressalva, mas logo abaixo é dito que a mesma atenderá sua função social. Mister que se diga que o corpo constitucional tem que ser bastante esbelto, como o foi o art. 5 da CR, mas era dever do legislador, por meio de lei complementar, definir a posteriori o conceito de função social. É óbvio, mas é bom firmar o conceito de que a lei complementar tem por finalidade complementar a constituição naquilo que ela não é suficientemente detalhada. Isso parece não ser tão claro para os nossos representantes, que ainda não o fizeram de forma clara e explícita.

Alguns dirão que isso teria se dado no art. 186 da CR, mas eu discordo. Isso porque os termos ali inseridos são muito vagos, e fazem menção a “critérios e graus de exigência estabelecidos em lei”, no caso em lei ordinária, na minha leitura. Os incisos também usam termos muito vagos, que podem gerar interpretações mil… Sendo o tema tão caro à sociedade, tais definições deveriam ser absolutamente claras.

Isso porque nos dias atuais as tensões relativas à terra são grandes. Não me refiro às grandes propriedades supostamente improdutivas – até porque a própria definição de produtividade é relativa – mas a todas as demais, médias e até pequenas, que começam a enfrentar problemas de invasões e ações judiciais (inclusive civis públicas) que questionam a função social dessa ou daquela terra.

É fundamental lembrar ainda que muitas pessoas, na toada do que defendeu Locke, escolheram conquistar suas terras, com trabalho árduo, como forma de custear a sua velhice, sejam as propriedades rurais ou urbanas. Isso é um direito sagrado e até o presente instante não existe um regramento para tal escolha. Seja um fazendeiro que escolhe adquirir mais terras para um novo plantio, seja um aposentado que decide ter alguns imóveis para alugar, ambos merecem o mesmo respeito constitucional, em razão das suas escolhas, e não podem ter violentado seu direito à propriedade.

Na minha opinião, o direito à propriedade é sagrado, podendo ser mitigado em razão da desapropriação e demais intervenções do estado na propriedade privada, mas para que se discuta a questão da função social da propriedade não é possível que entidades, instituições e até o Judiciário partam de definições que caberiam do legislador. Tal definição cabe ao Legislativo, e não deve ficar a cabo das interpretações oscilantes do Judiciário, especialmente num país de proporções continentais, como é o Brasil. Cada juiz e cada instância podem ter formas de pensar distintas sobre o conceito de função social, razão pela qual tal definição legislativa é medida que se impõe.

Definir a função social da propriedade é prerrogativa do legislador, do Congresso Nacional, através dos nossos representantes. E tal medida é urgente. Precisa ser dotada um período de adequação, evitando-se injustiças e arroubos messiânicos daqueles que não possuem o dever e a prerrogativa constitucional de legislar. Não podemos permitir que a sanha pela tomada de patrimônio alheio – majoritariamente constante nos movimentos de esquerda – continue aumentando dia a dia, por meio de decisões judiciais, em razão da ausência de definições concretas por parte do Poder Legislativo. Ante Legum Potestatem!

Isso vai salvaguardar o João, pois não é admissível que ele tenha uma propriedade hoje, ponto central dos seus planos e futuros negócios, e amanhã simplesmente esta lhe seja tirada. O mesmo se aplica à Maria, que comprou duas casas populares para alugar e aumentar sua renda na sua velhice. Respondendo ao título da crônica, eles precisam ter certeza de que o terreno é definitivamente deles, e cabe ao Congresso dar a eles tal guarida.

Por Alessandro Teixeira
Advogado inscrito na OAB/MG


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