Alexandre de Moraes manda PGR se manifestar sobre norma do Conselho de Medicina que restringe aborto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes intimou, nesta segunda-feira, 15, a Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestar sobre a norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o aborto legal depois de 22 semanas de gestação, inclusive em casos de estupro. A PGR tem cinco dias para se manifestar sobre o assunto.
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Em 17 de maio, Moraes suspendeu a Resolução CFM nº 2.378/2024, que proíbe médicos de realizarem o procedimento da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas decorrentes de estupro.
A técnica consiste em tentativas de injetar cloreto de potássio, entre outras drogas, até acertar o coração do bebê. Moraes suspendeu os efeitos da resolução até que se conclua o processo.
Decisão de Alexandre de Moraes atende a pedido de Psol
O membro da Corte atendeu, em sua decisão, a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e de algumas instituições. São elas:
- Centro de Estudos em Saúde (Cebes);
- Sociedade Brasileira de Bioética (SBB);
- Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); e
- Associação Brasileira da Rede Unida.
O Psol também solicitou que a norma fosse declarada inconstitucional.
Além disso, o ministro paralisou processos judiciais e administrativos contra médicos acusados de violar a norma do CFM. Em resposta, a bancada cristã do Congresso Nacional propôs um projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.
Leia também: “Bancada Evangélica defende PL do Aborto ao lado de Malafaia na Câmara“
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