Comissão de Segurança aprova PL que obriga o Estado a dar defesa gratuita a policiais

Comissão de Segurança aprova PL que obriga o Estado a dar defesa gratuita a policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 574 de 2024. O texto obriga a criação de assistência jurídica gratuita para policiais e agentes de segurança que forem alvo de instauração de procedimentos administrativos ou sejam investigados em qualquer âmbito pela atuação profissional.

O relator do PL, Sargento Fahur (PSD-PR), explicou que o projeto visa a auxiliar agentes de segurança que, “ao se envolverem em ocorrências de troca de tiros, confrontos armados em que criminosos morrem ou são feridos, os policiais são muitas vezes investigados e podem ser denunciados. Até que prove sua inocência, está gastando seu dinheiro com advogados caros.”

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Sargento Fahur afirmou que atualmente, ao enfrentar esses episódios, os policiais e agentes de segurança são obrigados a “tirar dinheiro do sustento de suas famílias, de seus filhos, para bancar essa defesa, pois temem serem condenados.”

“Nosso objetivo é que a Defensoria Pública, o Estado, se comprometa com essa defesa. Isso representa, além do fim dessa despesa, que esse policial vai trabalhar com muito mais ênfase, sem medo de se envolver em ocorrências”, justificou o deputado federal. 

sargento fahur
Deputado Sargento Fahur (PSD-PR) afirma que, em sua época de policial, faltou um projeto de lei que assegurasse uma defesa jurídica gratuita | Foto: Renato Araujo/Câmara dos Deputados

Articulação em prol de policiais 

O deputado Sargento Fahur também assegurou que irá se articular com a chamada “bancada da bala” e demais colegas da Casa Baixa para conseguir a aprovação do projeto de lei. Declarou que há “dificuldade para fazer esse enfrentamento contra a esquerda”, pois o atual governo “tratora projetos que não são de seu interesse”. 

“A polícia não é de interesse desse governo. Falo isso de forma convicta. Mas vou trabalhar junto com deputados para que, lá na frente, a gente torne o projeto uma realidade ao aprovarmos em plenário e, depois, trabalhando junto ao Senado”, garantiu. 

O parlamentar também destacou que o projeto de lei é importante para “assegurar o mínimo necessário aos agentes de segurança e policiais que arriscam suas vidas diariamente para proteger e garantir a ordem pública e o direito dos cidadãos à segurança, às vezes, sob condições mínimas de proteção e ainda com salários reduzidos.”

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