Descriminalizar, legalizar e legislar: maconha no STF

Descriminalizar, legalizar e legislar: maconha no STF

O julgamento sobre a descriminalização da maconha, previsto
para hoje no STF, foi retirado de pauta sem previsão de nova data. Chegou
(formalmente) ao conhecimento do colegiado que a matéria estava contemplada em
Projeto de Lei já aprovado no Congresso e à espera de sanção presidencial. A
ação dos parlamentares certamente frustrou a sanha legiferante do Supremo, tão
avesso ao processo democrático regular para estabelecimento de normas pelos
Poderes eleitos. Nossa Corte maior tem primado pela criatividade e ousadia na
hora de interpretar e criar(!) o direito.

O viés legislador do STF decerto dará as caras caso este
julgamento vá adiante. E é provável que o resultado seja antagônico à vontade
popular majoritária – o povo não deseja um Estado mais permissivo com o consumo
de entorpecentes (especialmente os ilegais), pelo contrário. Ocorre que o
motivo real para este julgamento não é a descriminalização do consumo de
pequenas quantidades da erva… este é apenas o pretexto, o primeiro passo, a
ponta-de-lança de uma engenharia social maior: a legalização; e não apenas da
maconha, mas de toda a sorte de tóxicos. Existe uma agenda progressista
articulada por intelectuais, ativistas e lobistas para a naturalização do
consumo de drogas. Só falta combinar com a população média, como de costume.

Pra quem reputa a ideia como teoria da conspiração, seguem trechos de uma fala do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso – um exemplar progressista pró-aborto e pró-drogas, indicado ao cargo pela ex-presidente impedida, Dilma Roussef: “A primeira etapa, ao meu ver, deve ser a descriminalização da maconha. Mas não é descriminalizar o consumo pessoal, é mais profundo do que isso. A gente deve legalizar a maconha. Produção, distribuição e consumo. […] E, se der certo com a maconha, aí eu acho que deve passar para a cocaína e quebrar o tráfico mesmo.” Partilha deste entendimento, até de maneira mais libertária, outro notório magistrado, o ministro Gilmar Mendes.

Esses togados acreditam (ou fingem) que a legalização é uma
forma efetiva de combate à violência. Mas legalizar as drogas para reduzir a
criminalidade é o mesmo que dar alta aos pacientes para diminuir filas em
hospitais: uma pseudo-solução simplista e artificial, que apenas transfere o
problema para outra esfera. Basta lembrar que o produto mais “traficado” do
Brasil (em quantidade e faturamento) é o cigarro – coincidentemente, também o
produto mais regulamentado pelo Estado. Num país continental, sem domínio de
fronteiras e com segurança pública precária, o que leva a crer que o controle
de drogas legalizadas será superior à parca fiscalização de bens
contrabandeados, como cigarros, bebidas e eletrônicos?

A constatação evidente é que legalizar as drogas aumentaria
seu consumo (e problemas de saúde a ela relacionados), sem a garantia de ganhos
expressivos na área de segurança pública. Mas o ponto deste breve texto não é
discutir o mérito da questão… a ideia é alertar o leitor para formas
sub-reptícias que as elites progressistas encontram para burlar o processo
legislativo e avançar suas agendas sem o devido escrutínio popular. Muitas
vezes, os passos intermediários podem parecer brandos (descriminalização do
consumo de maconha), mas a sociedade precisa estar atenta aos reais objetivos
dessas medidas (preparar a opinião pública para a legalização da produção e
venda de drogas diversas).

Dificilmente a lança penetra só até sua ponta.

Apoie a coluna de Caio Coppolla assinando a Gazeta do Povo (promoção).

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