Mudanças necessárias

Mudanças necessárias

Muito se fala de mudanças necessárias. Dentre elas, o tema reforma tributária é algo que se ouve por todos os lados. Fato, é uma reforma importantíssima, especialmente diante de um momento em que se pretende aumentar a tributação, travestindo essa meta com a renomeação dos velhos tributos, que ainda estarão em vigência. Porém, não quero, por ora, tratar dessa mudança tão importante, mas de duas outras que são estruturais e que, na minha visão, seriam o ponto de partida para verdadeiras mudanças: o fim do foro privilegiado e o fim do voto secreto para parlamentares.

Um professor da Vetusta Casa de Afonso Pena – a Faculdade de Direito da UFMG – nos brindou com o seu magistério, quando nos fez entender que a lei é motivada pelo que se chama “espírito da lei”. Explico. Uma lei toma forma quando, num dado momento, num dado tempo, numa dada realidade e num dado lugar, existem claros elementos motivadores que torne necessária alguma regulação legislativa. 

Isso posto, temos que, se esse elemento motivador deixar de existir, a norma precisa ser extinta ou readequada, pois não se deve manter vigentes leis desnecessárias, especialmente porque elas podem ser aplicadas de forma indevida e gerar distorções no dia a dia das pessoas.

O foro privilegiado teve por elemento motivador a possibilidade de, nos rincões do Brasil, políticos serem acusados por promotores e julgados por juízes que poderiam se sentir pressionados pelos “poderosos” de cada região e, assim, entendeu-se, por bem, transferir o foro para o Supremo Tribunal Federal. A isso se deu o nome de foro por prerrogativa de função. Razão pareada foi elemento motivador para o voto secreto, que seria a proteção e não a exposição do parlamentar, quando exprime seu voto, evitando perseguições políticas.

Na minha visão, o espírito que motivou a criação das duas normas citadas já não existe mais…

Em um mundo em que tudo é ligado, conectado à Internet, onde informações circulam em tempo real, as supostas perseguições e a necessidade de não publicar os votos não existem mais. Processos são digitais e públicos, consulta-se  qualquer ato ou documento online, num clicar do mouse. 

Juridicamente falando, quanto ao julgado dos parlamentares pelo STF, isso também é negativo, uma vez que, o que ali foi decidido, decidido está, não há como recorrer. Essa norma, que hoje impera, nada mais é que indevida supressão de instâncias, que precisa ser corrigida com o fim do foro por prerrogativa de função. 

De correção, também, carecem os votos secretos dos parlamentares, pois estes não precisam ter medo de votar, muito pelo contrário: ao votar, revelam seu entendimento para que o seu eleitor possa ver, de forma clara, se ele vota tal qual se mostrou no período eleitoral, até para que possa se decidir por elegê-lo novamente, ou não.

Quanto ao foro privilegiado, estima-se que atualmente o tenham aproximadamente 60 mil ocupantes de 40 tipos de cargos, nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O presidente, seu vice, os ministros de estado, governadores e seus vices, os secretários estaduais, os prefeitos, os deputados federais, distritais e estaduais, os senadores, os juízes federais, do trabalho, juízes militares, procuradores da república, membros do Ministério Público, dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, o Procurador Geral da República – PGR, os comandantes das Forças Armadas, dentre outros, gozam de tal prerrogativa. Muita gente, não é?

Em 2018, na análise de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o STF mitigou o alcance do foro por prerrogativa de função, apenas para os deputados federais e senadores, limitando a benesse aos crimes cometidos no exercício de seu mandato, excluindo-se crimes cometidos que não tenham relação com sua atividade legislativa. Já foi um avanço, mas ainda é preciso ir além, pois as demais autoridades citadas ainda continuam a gozar do foro especial.

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 333/2017, de autoria do então Senador Álvaro Dias, que altera todos os dispositivos relativos ao foro por prerrogativa de função, mas mantendo a utilização do foro privilegiado apenas para cinco cargos: presidente da República, vice-presidente da República, o chefe do Poder Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado Federal. Ainda assim, apenas  para crimes ocorridos durante o exercício do mandato e em decorrência do mesmo, mas, lamentavelmente, está com pedido de inclusão na ordem do dia no Plenário da Câmara desde fevereiro de 2019. 

Lado outro, o voto secreto também carece de urgente extinção. Nada mais salutar que o eleitor conhecer o conteúdo do voto do seu parlamentar eleito e, se possível, ainda ter acesso às suas fundamentações. Não há o que precise restar “secreto”. Não há nenhuma razão, nos dias atuais, para que um parlamentar tenha interesse em manter sigiloso o seu voto, até porque são eleitos para defenderem interesses dos seus eleitores, e devem fazer isso com publicidade, intrepidez e coragem.

No momento, são objetos de votos secretos inúmeros temas, como, por exemplo, decidir pela perda do mandato do deputado ou senador, decidir sobre a derrubada de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional ou a eleição da Mesa Diretora do Congresso, dentre muitos outros. 

Entretanto, como dito alhures, o voto secreto dos parlamentares é algo indesejável, uma vez que sonega o direito à fiscalização da atividade do eleito pelo seu eleitor. Não me refiro aos dados disponíveis no sistema do Congresso, o que não passa de obrigação, mas falo do conteúdo do voto, para ver se ele condiz com a campanha eleitoral, para checar a coerência do representante com aquilo que pregou. O argumento de que a opinião pública poderia pressionar é muito fraco, uma vez que o que se espera dos eleitos, minimamente, é coragem para defenderem o que prometeram defender.

Enfim, são duas mudanças estruturais que, a meu ver, são primordiais para que possamos dar seguimento às demais mudanças pretendidas. Cometeu crime? O caminho a ser seguido é o mesmo que qualquer brasileiro seguiria. Proferirá voto? Que o faça com transparência e clareza, como se espera de alguém que eleito foi para representar uma parcela dos seus pares compatriotas. 

Lutemos por isso, pois esse é o ponto de partida para o futuro que pretendemos alcançar.

Por Alessandro Teixeira
Advogado inscrito na OAB/MG

Imagem de Lommiz Rodrigues por Pixabay


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