Pacheco submisso deixou Lula tratorar o Congresso no STF

Pacheco submisso deixou Lula tratorar o Congresso no STF

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abandonou sua postura de docilidade com o chefe da República, Lula (PT), ao reclamar de “erro” na iniciativa do governo petista de obter vitória, no tapetão do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a prorrogação da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. A medida que tratorou o Congresso e suspendeu lei aprovada no parlamento vai prejudicar 17 setores da economia e alguns municípios. E foi obtida por liminar do ministro Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula, um dia depois de Pacheco ajudar governo a evitar derrota da derrubada de vetos.

O senador que comanda o parlamento tem atuado e deixado de atuar em episódios que permitiram que o Executivo o trate como mero assessor de luxo no Congresso Nacional. O mais recente e evidente ato foi o de suspender a sessão conjunta em que senadores e deputados derrubaria a maioria dos 32 vetos presidenciais, na quarta-feira (24). Porque foi o mesmo dia em que a Advocacia Geral da União (AGU) protocolou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, pedindo a derrubada da desoneração prorrogada até 2027, em dezembro do ano passado.

Presidente Lula (PT) e advogado Cristiano Zanin Martins, indicado por Lula ao STF – Foto: Ricardo Stuckert / PR

Após atuar no time da articulação governista para Lula não perder em campo no Legislativo, Pacheco ensaiou “dureza”, ao reagir contra a “arbitragem” do STF. Mirou o governo por judicializar o caso já sacramentado pelo Congresso, chamando a iniciativa de “aparente terceiro turno de discussão sobre o tema”. E prometeu virar o placar do jogo, na apreciação da ADI no plenário virtual do Supremo, entre hoje e o dia 6 de maio.

“O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento. Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal. Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, disse Pacheco, em nota.

O presidente do Congresso promete reunir líderes para debater o tema. Mas antes de definir a data do encontro, fará hoje uma discussão do tema com membros da Consultoria Legislativa e da Advocacia do Senado.

Presidente Lula com o senador Rodrigo Pacheco (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Bola nas costas e beligerância

Pacheco tabelou com Lula, mas viu o Congresso tomar uma caneta na vitória petista no STF contra a desoneração. Antes da bola nas costas, o senador mineiro chegou a ser chamado de “omisso, frouxo, e covarde”, pelos deputados federais de oposição Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO). Parlamentares que articulam uma CPI do Abuso de Autoridades, com foco no ministro do STF, Alexandre de Moraes, até agora blindado por Pacheco em pedidos por impeachment protocolados desde o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025, vê grande falta desrespeito ao Congresso na decisão de Zanin, por anular a prorrogação da desoneração aprovada por ampla maioria dos parlamentares. E critica a postura beligerante do governo de Lula.

“O governo prega a paz e a harmonia, e age com beligerância. Sem dúvidas poderá haver prejuízo grande com perspectiva de desemprego por parte dos 17 segmentos que mais empregam no Brasil”, reclamou o senador baiano.

Inconstitucionalidade e desajuste fiscal

Em sua decisão, Zanin conclui que a lei é inconstitucional, por ignorar a necessidade de avaliar o impacto orçamentário e financeiro para criação de despesa obrigatória. E ainda alertou para um “desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal”, com a manutenção das desonerações, ao decidir alegando “preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”.

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