PP entra com ação no STF contra medida provisória de dedução de PIS/Cofins do Governo Lula

Partido Progressista entra com ação no STF contra medida provisória que altera regras de dedução do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação do Partido Progressista (PP), comandado por Arthur Lira, atual presidente da Câmara e representante do PP-AL, que contesta uma medida provisória do governo que modifica as normas de dedução do imposto PIS/Cofins para companhias. Esta medida, proposta pelo governo Lula, visa equilibrar a redução de receitas resultante da isenção fiscal da folha de pagamento de 17 setores. No entanto, de forma contraditória, acaba provocando prejuízos para outros setores econômicos.

A alteração proposta na medida provisória, que foi fortemente resistida antes mesmo de ser formalmente enviada ao Congresso, limita a utilização dos créditos de PIS/Cofins para abater apenas o próprio PIS/Cofins. Isso afeta negativamente setores imunes a este imposto, incluindo “exportação”, “agronegócio” e “medicamentos”. Parlamentares representando os setores mais impactados, como o agronegócio e as exportações, já haviam pedido que a medida fosse devolvida ao Planalto.

Hoje em dia, as empresas têm a possibilidade de deduzir o valor pago em PIS/Cofins na aquisição de insumos de outros impostos, prevenindo a cobrança acumulada de tributos. Contudo, a nova norma restringe essa dedução, impactando direta e negativamente a competitividade de setores estratégicos.

No processo iniciado no STF, o PP argumenta que a medida provisória não cumpre os padrões de “relevância” e “urgência” demandados pela Constituição. Adicionalmente, o partido defende que a alteração infringe o princípio da não cumulatividade dos impostos, um alicerce essencial do sistema tributário brasileiro. De acordo com o PP, a modificação impõe um ônus adicional injusto e danoso para setores que já lidam com desafios econômicos consideráveis.

Em meio a uma tensão política e econômica, o governo está tomando a iniciativa de alterar as regras de dedução do PIS/Cofins. O propósito declarado é compensar a perda de receita causada pela desoneração da folha de pagamento, uma ação implementada para estimular a economia e proteger empregos em setores críticos. No entanto, a solução sugerida tem provocado controvérsia e resistência, evidenciando a complexidade de adaptar políticas fiscais em um ambiente econômico instável.

Alertas de especialistas indicam que a alteração pode resultar em um incremento dos custos para os segmentos afetados, diminuindo sua competitividade no cenário global e impactando a cadeia de produção local. O agronegócio e as exportações, considerados sustentáculos da economia nacional, podem enfrentar uma retração, o que pode ter efeitos negativos no desenvolvimento econômico do país.