STF condena mais 14 réus do 8 de janeiro que não firmaram acordo com a PGR

STF condena mais 14 réus do 8 de janeiro que não firmaram acordo com a PGR

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 réus pelo 8 de janeiro que não firmaram o acordo de não persecução penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento no plenário virtual terminou na terça-feira 26.

Esses manifestantes foram detidos no Quartel-General (QG) do Exército de Brasília. Conforme a PGR, a permanência do grupo nas cercanias do QG “manteve vivo o movimento desordeiro e a busca por um golpe”.

De acordo com o que definiu o STF, as penas foram fixadas em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal), e multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do CP), por estimularem as Forças Armadas a tomar o poder.

O ANPP prevê a confissão de crimes, o pagamento de multa que, em alguns casos, pode chegar a R$ 5 mil, a realização de um “curso da democracia” e a prestação de serviço comunitário.

Pena imposta a condenados pelo 8 de janeiro

alexandre de moraes
O ministro Alexandre de Moraes, durante um evento no qual recebeu uma homenagem do Ministério Público de São Paulo – 30/8/2024 | Foto: Carla Carniel/Reuters

Os manifestantes condenados terão ainda de cumprir as seguintes determinações:

  • 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
  • Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
  • Proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais;
  • Retenção dos passaportes até a extinção da pena.

A condenação também prevê a revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenham.

Além disso, os réus dividirão a indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, com outros condenados.

Leia também: “Cinco cenas do Brasil”, artigo de J. R. Guzzo publicado na Edição 243 da Revista Oeste

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